Informativo inserido em 24/03/2006 (Alterações 1.102 a 1.114)
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Foram publicados no DOE do dia 15/03/06 e que circulou no dia 21/03/03 às 18:10 h, os Decretos nºs 4.086, 4.087, 4.088, 4.089 e 4.090, trazendo respectivamente as Alterações do ICMS nºs 1.102 e 1.103, 1.104, 1.105, 1.106 e 1.107 a 1.114, a seguir reproduzidos, bem como abaixo, nossos comentários acerca dos mesmos:

DECRETO N? 4.086, de 14 de março de 2006

Introduz as... (continua)

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